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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site da JFRN.

Ação declaratória. Fixação da data de início da pensão por morte. Data do óbito do segurado.

Eementa: Ação declaratória. Direito previdenciário e administrativo. Fixação da data de inico da pensão por morte. Data de óbito do segurado. Procedência do pedido.

  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 5ªVara AÇÃO ORDINÁRIA Autos de nº 2008.84.00.003930-6 Parte autora: MARIA GÓIS DE LIMA (Dr. Francisco Canindé de Oliveira) Parte ré: UNIÃO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Pretensão autoral objetivando o esclarecimento da data de início de vigência de seu benefício ...

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