Ação contra prefeitura rende mais de um milhão à Petrobras

Procedência do pedido de indenização pelo apossamento e incorporação do bem ao domínio público municipal.

EMENTA:   DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA INCORPORADORA QUE EXECUTOU OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO BEM OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO APOSSAMENTO E INCORPORAÇÃO DO BEM AO DOMÍNIO PÚBLICO ...

Palavras-chave: Prefeitura Petrobras Apossamento Incorporação Desapropriação indireta Domínio público municipal