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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Abuso de autoridade policial gera indenização

Ação indenizatória.

EMENTA:   AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORIAS. ATOS DE POLICIAIS MILITARES REALIZADOS À MÍNGUA DOS PRECEITOS LEGAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO COM O DANO HAVIDO. DEFERIMENTO DO ...

Palavras-chave: Abuso de autoridade Policial Indenização Danos morais Militar CF Responsabilidade objetiva do Estado