Postado em 29 de Junho de 2017 - 16:36 - Lida 704 vezes

Tribunal de Justiça revoga pena mínima de 10 anos para quem fornece remédios sem registro

Por violar a garantia da proporcionalidade, é inconstitucional norma que fixa pena mínima maior que a prevista para crimes mais graves.

Fonte: TJSP

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