Postado em 11 de Maio de 2017 - 12:38 - Lida 1930 vezes

Supremo Tribunal Federal equipara herança de união estável homossexual à do casamento

Plenário do STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

Fonte: STF

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