Postado em 12 de Julho de 2017 - 15:30 - Lida 536 vezes

Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do Ministério Público contra ex-prefeito

O TJGO considerou incabíveis os embargos infringentes propostos pelo MP porque entendeu que atacavam apenas questão processual, e não de mérito.

Fonte: STJ

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