Postado em 06 de Outubro de 2016 - 09:55 - Lida 633 vezes

Para Sexta Turma do STJ, internação de adolescente não exige número mínimo de infrações

Ao rejeitar o pedido de habeas corpus de um adolescente internado, Saldanha Palheiro disse que não há previsão legal no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de um número mínimo de infrações que justifique a internação.

Fonte: STJ

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