Postado em 11 de Outubro de 2017 - 14:29 - Lida 983 vezes
Ministério Público poderá pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio doloso
O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O projeto segue para o Plenário.
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