Postado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 1129 vezes

Habeas corpus. Latrocínio. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do v. acórdão de julgamento do apelo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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