Postado em 11 de Fevereiro de 2011 - 20:52 - Lida 766 vezes

Estado não pode reter pagamento como punição para empresa sem habilitação

O estado alegou que não há ilegalidade em exigir da empresa que demonstre sua habilitação durante a execução do contrato. a empresa não negou tal obrigação, mas questionou a penalidade imposta

Fonte: TJSC

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