Postado em 18 de Março de 2016 - 10:46 - Lida 1431 vezes

Duas novas súmulas vinculantes são aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

As súmulas aprovadas falam sobre o "direito ao auxílio-alimentação que não se estende aos servidores inativos" e sobre a reedição de medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso no prazo de 30 dias.

Fonte: STF

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