Postado em 12 de Julho de 2016 - 15:01 - Lida 1081 vezes

Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei, entende STJ

O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.

Fonte: STJ

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