Postado em 19 de Agosto de 2016 - 12:27 - Lida 1289 vezes

Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional, decide STJ

O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90.

Fonte: STJ

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