Postado em 11 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 3604 vezes

Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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