Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC

A decisão, fundamentada no artigo 39 da Lei 8.038, artigo 258 do Regimento Interno do STJ e também no artigo 798 do Código de Processo Penal, fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo.

Fonte: STJ

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