Postado em 26 de Setembro de 2016 - 16:49 - Lida 998 vezes
Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC
A decisão, fundamentada no artigo 39 da Lei 8.038, artigo 258 do Regimento Interno do STJ e também no artigo 798 do Código de Processo Penal, fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo.
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