Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à RF

Para o colegiado, os poderes conferidos ao MP pela Constituição Federal não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial sobre a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica.

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/admitido-recurso-extraordinario-sobre-possibilidade-de-mp-requisitar-documentos-sigilosos-diretamente-a-rf

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid