Questões de Direito Tributário do XXIV Exame da Ordem Unificado – 2017

Questões de Direito Tributário.

Questão 1. João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei. B) O contrato firmado entre ...

Palavras-chave: Questões Direito Tributário Exame de Ordem OAB CTN