Questões de Direito Tributário do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Tributário.

Questão 1. O Fisco do estado ?X? lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica ?Y? para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa ?Y? impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa ...

Palavras-chave: Direito Tributário Exame de Ordem OAB CF ICMS IR ISS CONFAZ