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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva

Questões de Direito Tributário do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Tributário.

Questão 01. João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (?IPTU?) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partirA) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.B) da sua citação.C) da ...

Palavras-chave: Direito Tributário Questões Exame de Ordem OAB IPTU Execução Fiscal