Questões de Direito Tributário do XIV Exame da Ordem Unificado – 2014

Questões de Direito Tributário

Questão 1. Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. A) Deve observar a reserva de lei complementar. B) Deve ser promovida por lei ordinária. C) ...

Palavras-chave: Direito Tributário Questões Exame Ordem 2014