Questões de Direito Tributário.

Questões de Direito Tributário, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

QUESTÃO 01. A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações: I - as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias; II - as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa. Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria: A) errou nas duas contabilizações ...

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