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Fonte: Paula Camila de Lima

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Questões de Direito Tributário ( * ) 01. Assinale a alternativa correta: Nos termos do Código Tributário Nacional, a moratória: a) Pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa. b) Pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa, desde que prevista em lei. c) Aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo d) Não pode ficar circunscrita a determinada região do território da ...

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