Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, advogada, Bauru/SP.

Vanessa Gonçalves Daniel ( * ) 01. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de ...

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