Questões de Direito Tributário

André Murilo Parente Nogueira é advogado, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público, pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, Bauru/SP, elaborado em junho de 2005.

Andre Murilo Parente Nogueira( * ) QUESTÕES PARA REFLEXÃO - ICMS 1) A energia elétrica pode ser considerada uma "mercadoria" essencial para fins de ICMS? Se positiva a resposta, é constitucional a imposição de alíquota superior àquelas previstas para outras mercadorias essenciais (p. ex., mercadorias que compõe a cesta básica) em face do princípio da seletividade? R: Inicialmente, cumpre-nos mencionar que a seletividade trata-se de um princípio constitucional, denominado princípio específico, ...

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