Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a alternativa correta. (A) É admissível a tentativa na contravenção de vias de fato. (B) O transporte, sem a intenção de uso, de arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, não configura a contravenção penal de porte ilegal de arma. (C) Não são aplicáveis às contravenções penais as medidas de segurança previstas no Código Penal. (D) A principal pena privativa de liberdade prevista para as contravenções penais é a de ...

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