Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Considere as seguintes proposições: I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade; II - o princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato; III - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção ...

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