Questões de Conhecimento Específico de Constitucional e Penal - Parte II

Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Caixa Econômica Federal para o cargo de Advogado 2012

1 - Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)? (A) Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada (B) Lei ordinária anterior à norma constitucional violada (C) Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada (D) Decreto municipal posterior à norma constitucional violada (E) Decreto federal anterior à norma constitucional violada   2 - A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a ...

Palavras-chave: Questões Conhecimentos Específicos Constitucional Penal CEF Advogado