Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 05 de Abril de 2017 - 11:12 - Lida 1983 vezes
Questões de Direito Constitucional do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015
Questões de Direito Constitucional.
Questão 01. A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas ...