Questões de Direito Constitucional do XIII Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Constitucional

1. José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:  A) lei estadual e referendo.  B) lei municipal e plebiscito.  C) lei municipal e referendo.  D) lei estadual e plebiscito.  2. No que concerne ...

Palavras-chave: Direito constitucional Exame da ordem Questões