Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.

1. Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:? foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;? a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão(A) não gastou mais de setenta por cento de sua ...

Palavras-chave: Direito Constitucional Concurso Público TCESP Agente Fiscalização Financeira