Inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural

Steve de Paula e Silva, Advogado. Site: http://paulaesilva.meuescritorio.com.br. E-mail: steve@aasp.org.br

1. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Aspecto histórico - 3. A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador sobre o valor comercial de produtos rurais e a sub-rogação da obrigação ao adquirente - 4. Da legitimidade e interesse do adquirente de produtos rurais de empregador rural pessoa física para figurar no pólo ativo da relação processual pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade da pretensão fiscal objeto do presente estudo - 5. Da interpretação atual quanto a ...

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