Questões de Direito Administrativo do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Administrativo.

Questão 01. Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.A) Desconcentração.B) Imperatividade.C) Continuidade dos Serviços Públicos.D) ...

Palavras-chave: Direito Administrativo CF Questões Exame de Ordem OAB