Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 06 de Abril de 2016 - 16:00 - Lida 1622 vezes
Questões de Direito Administrativo do XV Exame da Ordem Unificado – 2014
Questões de Direito Administrativo.
Questão 1. Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação ...