Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Olinda, do BNDS e do INEA, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que: a) a desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade. b) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social é de competência privativa da União. c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem desapropriar por necessidade pública ou por utilidade ...

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