Fonte: José Cretella Júnior e José Cretella Neto
Postado em 28 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 1388 vezes
Questões de Direito Administrativo
Questões extraídas da obra 4000 Perguntas e Respostas - Concurso para a Polícia Federal. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.
José Cretella Júnior e José Cretella Neto. ( * ) 1) Qual a personalidade jurídica da Administração? R.: A Administração não tem personalidade jurídica. Quem a tem é o Estado. Logo, dizer-se "mover ação contra a Administração" é empregar expressão destituída de rigor técnico. 2) Como ocorre a extinção da empresa pública? R.: Pelo princípio do paralelismo das formas, se a empresa pública nasce por lei, também deverá extinguir-se por lei, não obstante o art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de ...