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Fonte: José Cretella Júnior e José Cretella Neto

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas da obra 4000 Perguntas e Respostas - Concurso para a Polícia Federal. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.

José Cretella Júnior e José Cretella Neto. ( * ) 1) Qual a personalidade jurídica da Administração? R.: A Administração não tem personalidade jurídica. Quem a tem é o Estado. Logo, dizer-se "mover ação contra a Administração" é empregar expressão destituída de rigor técnico. 2) Como ocorre a extinção da empresa pública? R.: Pelo princípio do paralelismo das formas, se a empresa pública nasce por lei, também deverá extinguir-se por lei, não obstante o art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de ...

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