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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Tribunal de Justiça de São Paulo determina impenhorabilidade de verba trabalhista

A decisão foi tomada de acordo com a maioria dos votos.

Fonte: TJSP

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Reprodução: fotospublicas.com

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente.


Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia sido penhorada e determinada sua transferência para pagamento de valor pleiteado em ação monitória.


Para o relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, o crédito tem natureza salarial e, por esse motivo, deve ser declarado impenhorável. “Por ter caráter de ordem pública e não estar sujeita à preclusão, a impenhorabilidade do crédito alimentar pode ser reconhecida em qualquer momento, fase ou instância da tramitação processual, com o fim, justamente, de recompor situações de patente violação, não somente ao texto legal, mas aos valores e princípios jurídicos atinentes.”


O julgamento, por maioria de votos, contou com a participação dos desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.


Agravo de instrumento nº 2131584-06.216.8.26.0000

Palavras-chave: Impenhorabilidade Verba Trabalhista Ação Trabalhista Penhora Ação Monitória

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