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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Tribunal de Justiça condena financeira por apreensão indevida de carro financiado

Empresa apreendeu e alienou o veículo a terceiro, mesmo o pagamento tendo sido comprovado.

Fonte: TJSP

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Reprodução: pixabay.com

Empresa de crédito e financiamento teve julgada improcedente ação de busca e apreensão ajuizada contra cliente, com o qual firmou contrato de financiamento de veículo. Além de ter o pedido negado, a empresa foi condenada ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos por apreender indevidamente o veículo do consumidor.


Alegando inadimplência, a entidade propôs ação de busca e apreensão,com pedido liminar contra o cliente, requerendo efetivação do bloqueio de transferência e circulação do bem, bem como expedição de mandado para apreensão do veículo. A liminar foi concedida.


O consumidor, por sua vez, alegou que, embora tenha atrasado o pagamento da 8ª parcela, solicitou a segunda via do boleto e a quitou. Porém, passou a ser cobrado pela instituição, mesmo após envio de comprovante. Ainda assim, o veículo foi apreendido e alienado a terceiro.


Em primeira instância, a ação ajuizada pela empresa foi julgada improcedente e a liminar revogada, tendo em vista que a adimplência do réu foi comprovada pelos recibos emitidos pelo banco. Assim, a juíza de Direito Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª vara Cível de São Paulo, entendeu ser cabível a aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado, conforme o art. 3º, §6º do decreto-lei 911/69, e indenização por perdas e danos em R$ 37,9 mil.


A instituição recorreu da decisão, requerendo o afastamento da condenação por perdas e danos ou a redução do valor.


Relator do recurso, o desembargador Marcondes D'Angelo, ponderou que, "diante da venda prematura do bem, e constatada a improcedência da ação de busca e apreensão, de rigor a condenação da recorrente no pagamento de multa no patamar de 50% sobre o valor originalmente financiado, além de perdas e danos".


No entanto, entendeu ser necessária a adequação do valor da indenização ao valor do veículo no momento da apreensão, conforme a tabela FIPE, fixando o montante em R$ 31,7 mil.


Processo: 1021920-13.2014.8.26.0005

Palavras-chave: Busca e Apreensão Contrato Financiamento de Veículo Indenização Perdas e Danos

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