Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que o interessado em obter o fornecimento de energia elétrica é obrigado a promover a estrutura necessária para a medição do consumo e as instalações apropriadas de acordo com as condições técnicas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença do juiz da comarca de Caldas favorável a uma consumidora em ação de dano moral contra a Cemig.