TJ derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrado acima de 60 anos

A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplicasse aumentos com base nas regras da ANS – Agência Nacional de Saúde

Fonte: TJSC

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplicasse aumentos com base nas regras da ANS – Agência Nacional de Saúde.


A operadora foi condenada à restituição das quantias pagas indevidamente, corrigidas, e a suspender a cobrança do reajuste, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. Em seu apelo, a recorrente sustentou que as duas leis que regulam o tema (9.656/1998 e 10.741/2003) são posteriores à avença e não aplicáveis ao caso, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Mas a câmara nada acolheu por entender que a empresa não conseguiu comprovar que a autora faz uso de seus serviços de forma correspondente à constraprestação cobrada. A decisão foi unânime


Apelação Cível n. 2014.017866-7

Palavras-chave: Plano de saúde Mensalidade Reajuste

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