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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Teori Zavascki libera Eduardo Cunha para ir ao Congresso se defender no processo de cassação

Ministro do STF proibiu peemedebista de frequentar gabinete na Câmara. Presidente afastado consultou limites da decisão que o afastou do Legislativo.

Fonte: G1

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Eduardo Cunha. Foto: Dida Sampaio

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a ir ao Congresso Nacional se defender no processo de decoro parlamentar que pode cassar o mandato do peemedebista. Relator dos processos da Lava Jato na Suprema Corte, Teori impôs a condição de que Cunha comunique previamente ao tribunal antes de comparecer no Legislativo.


Cunha responde a processo sob acusação de que mentiu na CPI da Petrobras que tinha contas no exterior. Ele é alvo de uma ação penal por suspeita de que recebeu dinheiro de propina na Suíça - valores desviados de um contrato de exploração de petróleo da Petrobras - e lavou o dinheiro em outras contas que tinha.


Segundo Teori, Cunha deve seguir o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que afirmou que Cunha pode entrar na Câmara "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte".


Com isso, o ministro entendeu que Cunha não pode, por exemplo, frequentar o gabinete na Câmara.


"Há de se entender que a sua presença em ambiente do Congresso Nacional, notadamente em gabinete, só se justifica para o exercício de atividade parlamentar, que está suspenso."


Emendas ao Orçamento


Sobre pedido feito por Eduardo Cunha de que sejam ratificadas emendas apresentadas por ele na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, propostas antes de seu afastamento, o ministro entendeu que essa decisão compete à Câmara.


"Por fim, a possibilidade de ratificação de emendas propostas pelo requerente durante exercício do mandato parlamentar refoge à análise do Poder Judiciário por se referir, no ponto, a matéria que compete à Casa Legislativa correspondente", afirmou o ministro.

Palavras-chave: Eduardo Cunha Operação Lava Jato CPI da Petrobras Propina Suíça

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