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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Supremo Tribunal Federal concede liminar a OAB e suspende aumento de custas judiciais

Há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores cobrados dos cidadãos.

Fonte: OAB/RJ

Comentários: (2)


Reprodução: fotospublicas.com

Acolhendo pedido, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de valores fixos. Há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores cobrados dos cidadãos.


O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do ministro Teori Zavascki, e afirmou a cautelar restabelece o respeito aos preceitos constitucionais. “A lei cearense estabeleceu valores desproporcionais e que comprometem o sagrado direito ao acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. São destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta.


Para exemplificar os efeitos da legislação estadual agora suspensa pela liminar, em um comparativo com as custas processuais máximas praticadas em 2015, que alcançavam o valor de R$ 1.235,90, com os índices lei atual, as custas a serem adiantadas pelo autor da ação podem alcançar o estratosférico montante de R$ 87.181,97, ou 99 salários mínimos.


A decisão foi celebrada também pelo presidente da seccional cearense, Marcelo Mota. “É uma vitória para a advocacia cearense. A OAB Ceará lutou e não mediu esforços para que a classe conseguisse esse êxito, pois o aumento das custas é exorbitante, desproporcional, impede o acesso do cidadão à Justiça e viola a Constituição Federal”.

Palavras-chave: CF OAB STF Custas Judiciais Valores das Causas Valores Fixos

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2 Comentários

Francisco Antonio de Carvalho advogado aposentado01/07/2016 19:45 Responder

Parabéns a Ordem dos Advogados pela brilhante defesa em prol dos cidadãos brasileiros. O povo já atravessa grave situação financeira, gerada por essa crise econômica sem precedentes. O desemprego cresce dia após dia, a inflação assola a todos. Não dispondo de condições de arcar com esses valores de custas estratosféricos, absurdos e imorais, impedir o cidadão de exercer seus direitos, seria mais um fato lamentável, para o já sofrido povo.

Josemar Santana advogado03/07/2016 7:04 Responder

Atenta à manutenção intransigente do Estado Democrático de Direito, a OAB não descuida de seus objetivos, fazendo valer o respeito à cidadania.