O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84972), com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de um cidadão português acusado de roubo e porte ilegal de arma. Atualmente ele está preso na Papuda, em Brasília (DF).

Na ação, a Defensoria conta que Portugal requereu ao governo brasileiro a Extradição do acusado. Em junho de 2001, foi determinada sua prisão e também expedido o mandado, cumprido em junho deste ano, na cidade de Entre Rios (BA), onde morava.

Segundo o HC, no processo que transitou em julgado em janeiro de 1982, o acusado precisaria cumprir a pena de seis anos, dez meses e seis dias. Porém, em agosto de 1985, ele fugiu da prisão. A Defensoria argumenta que, conforme o Código Penal, o período de prescrição é de 12 anos se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

Assim, a defesa do português alega que a condenação está inválida, tendo em vista que o limite do período prescricional é de 12 anos e a data da fuga já teria completado 19 anos. O português ainda teria sido condenado a mais três anos de prisão por revelia, fato que, para os advogados, também estaria prescrito. A defesa sustenta que o limite de prescrição da pena de três anos de prisão ocorre em oito anos e, nesse caso, o tempo decorrido foi de 13 anos e nove meses."Sua prisão encontra-se revestida de ilegalidade", garantem os advogados.