Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Postado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1164 vezes

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Substituição da pena

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