O ministro Joaquim Barbosa indeferiu, por falta de sustentação jurídica (?fumus boni juris?), a liminar no Habeas Corpus (HC) 90015, impetrado no Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de Thiago Pereira Freitas. Condenado por deserção, ele questionava ato do Superior Tribunal Militar (STM), que manteve sua condenação.

No julgamento de um recurso, Thiago Pereira foi condenado pela Justiça Militar a quatro meses de prisão pelo crime militar de deserção (artigo 187 combinado com o artigo 189, ambos do Código Penal Miliar).

Na decisão, o ministro destacou a possibilidade de apreciação da causa pelos Juizados Especiais, com base no disposto no art. 90-A da Lei 9.099 (as disposições da lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar).

Processos relacionados:
HC-90015