Na última sexta-feira, 12/11, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da portaria do governo federal que determinava que empresas não poderiam exigir dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid. Com a decisão de Barroso, os empregadores poderão exigir o comprovante dos empregados. Além disso, também poderá haver demissão de quem se recusar a fornecer o comprovante, desde que isso aconteça como última medida, dentro do critério da proporcionalidade.

Na decisão, o ministro ressaltou que as pesquisas indicam que a vacinação é "essencial" para reduzir a transmissão da Covid, e que o funcionário sem imunização pode representar risco no ambiente de trabalho, representando "ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

Pela decisão do ministro, a exigência não deve ser aplicada a pessoas que tenham contraindicação médica baseada no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico. Ressaltou, ainda na decisão, que o Supremo reconheceu a legalidade da imunização obrigatória em situação de pandemia, mas que a vacinação não pode ser à força.

Como explica o assessor jurídico do Sidocal (Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo), o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira, estas medidas são imprescindíveis, inclusive, para que as empresas possam afastar os riscos de serem responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenizações em casos de empregados que adquiram a doença, sofram redução da sua capacidade laborar ou venham a falecer, sob a alegação de que a doença foi adquirida no trabalho e que a empresa não adotou todas as medidas necessárias para proteção dos trabalhadores.

“Neste contexto, se por um lado é incontestável que o empregador tem o dever de oferecer e preservar um meio ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores, por outro lado, é inequívoco que os empregados têm o dever de contribuir na busca deste objetivo, em prol da proteção da segurança e saúde de todos os colaboradores”.

Efetividade da vacinação

Diante de todos estes aspectos legais e considerações, ressalta o também advogado Wiliam Aparecido Rodrigues, do Ferreira Rodrigues Sociedade de Advogados, parceiro do Sidocal, que o entendimento acerca da Portaria MTP 620/2021 é de que esta não possui amparo legal suficiente para impedir que os empregadores sigam adotando as medidas preventivas necessárias para enfrentamento da pandemia, dentre as quais se destaca a solicitação dos comprovantes de vacinação junto aos seus empregados.

Outros aspectos relevantes que reforçam este entendimento é o efetivo controle dos índices de contágio e de morte que têm sido observados no Brasil, especialmente nos locais em que a vacinação tem avançado, assim como, os desfavoráveis e preocupantes índices que voltaram a ser constatados nos países em que a vacinação não se manteve efetiva.

Por outro lado, podemos constatar que a NOTA TÉCNICA Nº 05/2021 (GT COVID-19), emitida pelo MPT, corrobora esse entendimento e permite a conclusão no sentido de que são lícitas e recomendáveis as seguintes medidas, que reproduzimos a seguir:

- divulgar orientações gerais quanto à importância da vacinação e o risco da sua falta, através de murais, intranet, treinamentos etc.;

- solicitar que todos os empregados encaminhem o comprovante de vacinação, na medida em que os respectivos grupos/idades tenham acesso à vacina na região em que a unidade da empresa está sediada e que cada trabalhador reside;

- nos casos em que os colaboradores não comprovarem a vacinação, convocar o colaborador para uma “consulta” individual com o médico do trabalho, que reforçará a orientação sobre a importância da vacinação, sobre os riscos de não ser vacinado e verificará se o empregado possui alguma justificativa para a recusa;

- para quem tiver justificativa, verificar a possibilidade de home office ou alternativas preventivas;

- para quem não tiver justificativa para recusa, assinar termo de responsabilidade;

- após a assinatura do termo, a empresa poderá avaliar/decidir quanto às medidas cabíveis, inclusive sobre a opção da rescisão (com ou sem justa causa), dependendo da avaliação de cada caso, da quantidade de empregados que seguirem recusando a vacina, das características da área/equipe em que estes atuam e da evolução da pandemia e dos entendimentos sobre esta questão, manifestados pelas autoridades e pela Justiça do Trabalho;”

O Sidocal tem como missão auxiliar e interceder, por meio de sua atuação, em ações relacionadas a negociações coletivas de trabalho, revisão dos tributos e questões relacionadas à sustentabilidade das corporações com seus comitês especializados para atender as mais variadas demandas, a saber: Fiscal/Tributário; Qualidade/Tecnologia; RH; Agrícola; CEOs/Empresários.

Sobre o SIDOCAL: O Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo (Sidocal) é uma entidade patronal que tem a finalidade de colaborar como órgão técnico para fins de estudo, proteção e representação legal das categorias econômicas de doces e conservas alimentícias do Estado. Sua missão é colaborar com os interesses da categoria econômica, na realização das negociações coletivas de trabalho, revisão dos tributos. O SIDOCAL vem se empenhando em organizar em seus aspectos técnicos assessoria jurídica, econômica e política, buscando institucionalizá-las e, conforme a demanda, visar a ampliação das mesmas. (www.sidocal.com.br)