Shopping deve garantir primeiros socorros

Conforme a lei, esses empreendimentos também devem possuir ambulância para o devido encaminhamento ao centro médico mais próximo visando a continuidade da assistência médica

Fonte: TJMT

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O Shopping Pantanal deverá garantir segurança e os primeiros socorros a consumidores e pessoas que circulam pelo estabelecimento e sofram qualquer tipo de acidente e/ou mal-súbito. O entendimento é do desembargador José Zuquim Nogueira. Ele concedeu liminar à Prefeitura de Cuiabá suspendendo, até análise de mérito, uma decisão de Primeira Instância favorável ao shopping.

 
A decisão de Primeiro Grau havia desobrigado o centro comercial a cumprir a Lei Municipal nº 3.560/1996 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.170/2012. Esta legislação estabelece que todo Shopping Center e Hipermercado instalados na Capital devem disponibilizar atendimento médico de emergência em ambulatório devidamente equipado.

 
Ainda conforme a lei, esses empreendimentos também devem possuir ambulância para o devido encaminhamento ao centro médico mais próximo visando a continuidade da assistência médica. O desembargador destaca que não há justificativa para o shopping não cumprir a lei, porque não é uma situação nova e a Prefeitura deu todo o prazo necessário para a instituição comercial se adequar à norma.

 
Ele frisa ainda que leis semelhantes também já vigoram em outros estados como Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. O magistrado enfatiza que apesar de terem questionamentos na Justiça, as referidas leis têm sido declaradas constitucionais.

 
Zuquim destaca que a assistência médica em casos de urgência e emergência é necessária principalmente porque os shoppings são centros de aglomeração de milhares de pessoas e acontecem furtos, colisões de veículos, explosões de botijões de gás e outras ocorrências. Ele lembra inclusive que na Capital e no próprio estabelecimento já existiram registros dessas naturezas que culminaram inclusive com morte.

Palavras-chave: direito público primeiros socorros

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