Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Fonte: Agência Senado

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O Plenário poderá votar em sua sessão deliberativa de terça-feira (21) o projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/05, proveniente da Medida Provisória (MP) 241/05, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa e dos encargos financeiros da União, no valor global de R$ 299,5 milhões. A MP está trancando a pauta de votações por ter sido assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há mais de 45 dias.

A medida provisória estava na pauta do Plenário na quinta-feira passada (16), mas por falta de acordo entre os líderes, não pode ser examinada. Do total de recursos, R$ 90,6 milhões estão previstos para o Ministério da Defesa, sendo que R$ 85,5 milhões para custear a permanência de tropas brasileiras no Haiti e R$ 5 milhões para ajuda humanitária aos países da Ásia atingidos recentemente pelo tsunami.

Já a abertura de R$ 208,9 milhões de crédito em favor da rubrica Encargos Financeiros da União tem como objetivo, segundo consta na exposição de motivos da medida provisória, possibilitar a contratação de instituições financeiras para que não haja interrupção no pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais e de recebimento das Guias de Previdência Social (GPS) e de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Outros sete itens estão incluídos na ordem do dia da sessão de terça-feira, mas eles somente poderão ser apreciados se o Plenário deliberar antes sobre a o PLV 14/05 e destrancar a pauta. Do total de matérias, cinco são propostas de emenda à Constituição e duas são projetos de lei.

Uma das PECs, a 31/00, que tem a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) como primeira signatária, acrescenta inciso à Constituição para beneficiar com a licença-maternidade as mulheres que adotarem crianças. Já a PEC 29/02, cuja primeira assinatura foi do então senador Francisco Escórcio, amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

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