Senado deve discutir definição de novas regras das dívidas dos estados

Segundo cronograma, matéria precisa ser votada na CCJ para plenário examinar até o dia 27

Fonte: Senado Federal

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No Senado, a expectativa pela volta aos trabalhos, depois do carnaval, é sobre a definição de novas regras para atualizar as dívidas de estados. A proposta do PLC (Projeto de Lei Complementar) 99/2013 está na pauta da reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) de quarta-feira (12). Conforme cronograma acordado por líderes partidários, é preciso que a matéria seja votada na CCJ na data prevista, para que possa ser examinada pelo plenário até o dia 27.


Apesar de o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), dizer que há acordo para a votação na CCJ, o governo, que também é autor da proposta, desistiu de levar a votação adiante e agora é o maior opositor à matéria com o argumento de que a redução dos encargos afetaria os recursos disponíveis para pagamento de dívidas e investimentos. Depois que passar pela CCJ e antes de chegar ao plenário, a matéria ainda vai passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).


Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é preciso mais tempo para discutir o texto. “É um projeto que precisa de um debate mais aprofundado. Há dúvidas em relação à limitação de endividamento que os estados poderiam pegar a partir de agora, em se refazendo o espaço fiscal. A partir do momento em que nós diminuímos o índice de correção da dívida, aumenta a capacidade dos estados se endividarem, mas essa dívida terá que ser pra custeio? Terá que ser só para investimento? Qual o regramento sobre isso? São várias dúvidas que os senadores têm e que nós consideramos legítima. Não sei se será possível a votação [no dia 12], mas com certeza o debate nós faremos”, disse a senadora.


O projeto fixa novo indexador para corrigir os encargos das dívidas estaduais e municipais com a União: troca o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) mais juros de 6% a 9% ao ano pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mais juros anuais de 4%, não podendo o total ultrapassar a taxa Selic.


Para evitar que o texto tenha que voltar à Câmara dos Deputados antes da sanção, o relatório já lido no Senado mantém alterações feitas na Câmara dos Deputados ao texto do Executivo. Assim, estabelece descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

Palavras-chave: direito econômico dívida dos estados

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