Brasília, 21/6/2004 ? O projeto de reforma do Judiciário, que tramita no Congresso há treze anos , deve começar a ser examinado a partir de amanhã (22) pelo plenário do Senado Federal, segundo expectativa do seu relator, senador José Jorge (PFL-PE). Pontos como a chamada súmula vinculante, pela qual decisões do Supremo Tribunal Federal aprovadas por oito de seus onze ministros terão de ser seguidas por todos os juízes, e a criação do Conselho Nacional de Justiça, instância que fará o controle externo do Judiciário, deverão ocupar a maior parte dos debates dos parlamentares.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, acredita que os senadores irão votar contra a aprovação da súmula vinculante.?Ela é uma praga para o país e a sua adoção engessará o Judiciário, uma vez que não permitirá que os juízes de primeiro grau decidam livremente sobre as matérias jurídicas?, afirmou. Para ele, a súmula vinculante ? é o rolo compressor da cúpula do Judiciário sobre os juízes de primeira instância?.

Outro ponto importante, e que deve ser aprovado pelos senadores, é a criação de um controle externo para o Judiciário. Na opinião de Busato, que é compartilhada por várias entidades representativas de magistrados, o controle externo deve ser implantado no Brasil com o objetivo de levar transparência ao Judiciário e auxiliá-lo como um instrumento de melhoria dos atos disciplinares e administrativos da Justiça.

Para o presidente da OAB, o Conselho , que ficará encarregado de fazer este controle, não deve ter ligação com as sentenças judiciais e nem ter o dever de propiciar celeridade processual. Seu objetivo deve ser principalmente o de levar transparência aos atos do Judiciário. ?Deveria ser também o responsável pela punição de eventuais desvios de conduta cometidos por magistrados porque a magistratura, assim como a advocacia, é uma profissão que não existe sem ética?, afirmou Busato.

O Conselho Nacional de Justiça deveria poder atuar nesse aspecto, uma vez que já é ponto passivo o fato de que os controles internos da Justiça não estão mais respondendo aos anseios da sociedade?, concluiu o presidente nacional da OAB.