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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição que torna o estupro crime imprescritível

A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Comentários: (1)


Reprodução: pixabay.com

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.


O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A PEC altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.


Jorge Viana argumentou que esse tipo de crime muitas vezes nem chega a ser notificado. Em outros casos, a vítima só terá condições de denunciar o agressor depois de muitos anos, já que muitas vezes a vítima é estigmatizada ou tem algum parentesco com o agressor. Para o senador, a imprescritibilidade permitirá que a vítima se fortaleça e denuncie no tempo necessário, impedindo que o estuprador acabe impune.


Jorge Viana ressaltou que o Senado , ao aprovar a PEC, faz história no sentido de uma sociedade mais justa. As crianças e os adolescentes terão uma lei capaz de protegê-los melhor.


— Esta Proposta de Emenda a Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil vive e silencia — disse.


A relatora Simone Tebet votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas deles agredidas dentro do ambiente familiar. Segundo a senadora, “é esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”.


O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou Jorge Viana pela iniciativa da matéria e a senadora Simone Tebet pelo trabalho feito. Segundo ele, os senadores buscaram acompanhar fatos que, lamentavelmente, ainda existem no Brasil e no mundo moderno.

Palavras-chave: CF Estupro Crime Imprescritível PEC 64/2016 Senado Punição

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1 Comentários

Leopoldo Luz advogado10/08/2017 19:27 Responder

Que bobagem! O homicídio prescreve, mas não o estupro. Essas exceções às regras gerais do Código Penal somente servem para tumultuar o sistema. Na prática, o que se conseguirá é favorecer que empresários e celebridades venham a ser chantageados por pessoas com que tiveram algum contato na juventude.

Tânia Maria Servidora pública 11/08/2017 5:46

Em parte você tem razão, as celebridades e outras serão mais favorecidas, em compensação as de menos poder aquisitivo sofreram no decorrer do tempo com sua falta de coragem para denunciar, portanto a imprescritibilidade seja uma forma favorável para que mais adiante o agressor seja punido, do meu ponto de vista..